Legislador IV - A Linguagem do Texto Legal

1 - Legislador IV - A Linguagem do Texto Legal
1.5 - Imperatividade (Pág. 6/16)

A IMPERATIVIDADE já é, por si só, característica inerente da lei. Mas há formas que traçam, com maior ênfase, o sentido da obrigatoriedade pretendida.

São elas:

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