Legislador IV - A Linguagem do Texto Legal

1 - Legislador IV - A Linguagem do Texto Legal
1.4 - Uniformidade (Pág. 4/16)

A UNIFORMIDADE determina que o texto legal deve expressar a mesma idéia em todo o seu corpo, de forma uniforme e, não, ambígua.

Também se deve buscar uniformidade do tempo e modo verbais empregados nas disposições.

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