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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador III - A Articulação e a Divisão do Texto Legal

Os parágrafos são usados para expandir, restringir ou detalhar a idéia enunciada no caput do artigo.

Os incisos são usados para exprimir enumerações relacionadas ao caput do artigo ou ao parágrafo.


 
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