MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo, Atlas S.A., 2003, 13ª edição.
SILVA, José Afonso da. Processo Constitucional de Formação das Leis. São Paulo, Malheiros, 2ª edição.
Manual de Redação - Câmara dos Deputados
Manual de Redação Parlamentar - Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
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