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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador III - A Articulação e a Divisão do Texto Legal

É preciso observar que:

Utilizar-se da remissão, em excesso, no mesmo texto legal, pode ser prejudicial à interpretação e legibilidade da norma, vez que o sentido do dispositivo de origem só se completa com a leitura do texto referido, o que causaria sucessivos deslocamentos de um contexto a outro.

No mesmo sentido, deve-se evitar o encadeamento de remissões, ou seja, a remissão a dispositivos que remetem a outros dispositivos.

Também não é aconselhável a remissão feita a normas de hierarquia inferior.


 
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