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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador III - A Articulação e a Divisão do Texto Legal

Quando, no decorrer do texto legal, algum dispositivo faz referência a outro dispositivo da mesma lei ou, até mesmo, de lei diversa, ocorre uma conexão entre o preceito originário e o preceito referido, que leva o nome de REMISSÃO.

Exemplo:

"O acordo de acionistas conterá a previsão a que se refere o caput deste artigo ..."


 
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