A organização de um texto legal é feita por meio de ARTIGOS, que são disposições ordenadas em tópicos, com a finalidade de facilitar a interpretação.
Cada artigo deve se referir a apenas um tema que, quando muito complexo, pode ser organizado em parágrafos, incisos, alíneas e itens.
caput é o nome dado ao dispositivo inicial, que contém a idéia central do artigo, quando desdobrado em parágrafos, incisos, alíneas e itens.