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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador III - A Articulação e a Divisão do Texto Legal

Os anexos devem ser utilizados para apresentar dados ou informações impossíveis de se prestar sob a forma de texto.

São quadros, tabelas, listas, modelos, formulários, gráficos, etc.

É necessário que sejam instituídos por um artigo da lei.

Exemplo:

Art. 4º - a estrutura das carreiras instituídas por esta lei e o número de cargos da cada uma são os constantes no anexo I.


 
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