Legislador III - A Articulação e a Divisão do Texto Legal

1 - Legislador III - A Articulação e a Divisão do Texto Legal
1.3 - Divisão do texto legal (Pág. 14/26)

Recebe o nome de DISPOSIÇÕES FINAIS o agrupamento de normas autônomas, intertemporais ou destinadas à operacionalização da lei, e ainda, aquelas de vigência e revogação.

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