Legislador III - A Articulação e a Divisão do Texto Legal

1 - Legislador III - A Articulação e a Divisão do Texto Legal
1.3 - Divisão do texto legal (Pág. 11/26)

Há, ainda, artigos que são agrupados do seguinte modo:

- disposições preliminares

- disposições gerais

- disposições finais

- disposições transitórias

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