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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador II - A Estrutura do Texto Legal

As leis já publicadas trazem em seu corpo o PREÂMBULO, localizado entre a ementa e o artigo inicial da norma.

Porém, a aposição do preâmbulo não acontece no ato da proposição do projeto de lei e, sim, durante a sua fase de promulgação.


 
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