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Direito Constitucional
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Renata Cambraia
Legislador II - A Estrutura do Texto Legal
1 - Legislador II - A Estrutura do Texto Legal
1.4 - Observação (Pág. 9/28)
As leis já publicadas trazem em seu corpo o PREÂMBULO, localizado entre a ementa e o artigo inicial da norma.
Porém, a aposição do preâmbulo não acontece no ato da proposição do projeto de lei e, sim, durante a sua fase de promulgação.
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