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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador II - A Estrutura do Texto Legal

Nos projetos de lei que visem alteração, o texto da ementa deve apontar o número, a data e a ementa da lei que se pretende alterar, bem como, quando possível, os dispositivos a serem modificados e o tipo da modificação efetuada (revogação ou acréscimo de dispositivo, alteração de redação, etc).
(Ver módulo - A alteração das leis)

Exemplo:

Altera os arts. 7º e 21 da Lei Complementar nº XX, de .... de ............... de ........., que estabelecem a ........ (ementa da lei que se pretende alterar).


 
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