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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador II - A Estrutura do Texto Legal

A JUSTIFICAÇÃO é a fundamentação do projeto a ser submetido à apreciação.

Por meio dela, o autor expõe os argumentos que demonstram a necessidade e os benefícios da proposição, de acordo com o seu julgamento.

A justificação deve vir logo em seguida ao texto normativo.

O local, a data e a assinatura devem vir antes da justificação.


 
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