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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador II - A Estrutura do Texto Legal

Exemplo:

Esta lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.


Há também leis de pequena repercussão que podem estabelecer cláusula no seguinte sentido:

"entra em vigor na data de sua publicação".


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