Legislador II - A Estrutura do Texto Legal

1 - Legislador II - A Estrutura do Texto Legal
1.7 - Parte Final (Pág. 18/28)

A CLÁUSULA DE VIGÊNCIA deve determinar a data em que a lei entra em vigor, ou seja, que seu cumprimento se impõe àqueles a ela submetidos.

Na elaboração da cláusula de vigência é preciso observar o disposto no art. 8º da LC 95/98:

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