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Direito Constitucional
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Renata Cambraia
Legislador II - A Estrutura do Texto Legal
1 - Legislador II - A Estrutura do Texto Legal
1.7 - Parte Final (Pág. 17/28)
A parte final compreende as últimas disposições pertinentes à implementação da norma, tais como cláusula de vigência, cláusula de revogação, as disposições transitórias e o fecho.
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