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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador II - A Estrutura do Texto Legal

Por vezes, o conteúdo normativo do texto pode se esgotar já no artigo inicial. É o caso da proposição de normas mais específicas, que trazem a determinação central de todo o projeto.

Exemplo:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Informação Popular - Acip - , com sede no Município de Belo Horizonte. (parte normativa)

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (parte final)


 
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