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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador II - A Estrutura do Texto Legal

O artigo inicial é utilizado de forma a introduzir o objeto da lei e seu campo de aplicação, enfim, apresentar as diretrizes de cada proposição.

Exemplo:

Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ou seguros privados de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade.


 
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