O artigo inicial é utilizado de forma a introduzir o objeto da lei e seu campo de aplicação, enfim, apresentar as diretrizes de cada proposição.
Exemplo:
Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ou seguros privados de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade.