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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador I - A Idealização de Projetos de Leis Ordinárias e Complementares

São titulares do poder de iniciativa parlamentar qualquer membro ou comissão das Assembléias Legislativas, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.


 
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