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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador I - A Idealização de Projetos de Leis Ordinárias e Complementares

Também importa observar quais são os DESTINATÁRIOS alcançados pela norma, verificando se a proposição lhes será vantajosa ou desinteressante, o que determina a viabilidade de sua aceitação, pois, uma norma não pode ser destinada a satisfazer um indivíduo apenas ou um pequeno grupo. Muito menos, ser atribuída a quem não lhe diz respeito.


 
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