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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador I - A Idealização de Projetos de Leis Ordinárias e Complementares

Antes de se iniciar a elaboração de um projeto de lei, deve-se definir claramente seu OBJETO, fixando os aspectos fundamentais da matéria e seus limites.

Cada proposição deve tratar de um único objeto, que não tenha sido disciplinado em lei anterior, a menos que se destine a complementá-la.


 
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