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Cursos > Direito Processual Civil > Lídia Salomão

Multa cominatória - Astreintes

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- Obrigação de não fazer: esta obrigação se perfaz na forma negativa, pois o devedor se compromete de abster-se de fazer algo. Exemplo desta obrigação: obrigação contraída pelo locatário (inquilino) de não sublocar o imóvel.


 
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