Entes da Administração Pública: As autarquias públicas

1 - Entes da Administração Pública: As autarquias públicas
1.6.1 - Imunidade Tributária (Pág. 8/17)

Nos termos do artigo 150, § 2º da Constituição Federal, em se tratando das autarquias, não há incidência de tributos, vez que as mesmas gozam de imunidade tributária.

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