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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Os deveres do administrador público

Tudo, sem prejuízo da ação penal cabível.

Constituição Federal

Art.37(...)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.



 
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