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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Os deveres do administrador público

O dever de probidade deve ser entendido como o dever que todo administrador público tem de pautar suas atividades no estrito cumprimento dos princípios da honestidade e moralidade pública.

Na realidade, o dever de probidade é tido pela maioria da doutrina como o dever mais importante dentre os deveres do administrador público.

O não cumprimento do dever de probidade, nos termos do parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal, pode sujeitar que o administrador público seja condenado a diversos tipos de sanções, tais como a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade de bens e até a obrigação de ressarcir o erário público.


 
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