JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Novo CPC com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Cursos Gratuitos Online

Qual é o papel do Poder Legislativo?

1 - Qual é o papel do Poder Legislativo?
1.21 - PODER LEGISLATIVO ESTADUAL

Tamanho
da   letra
a a a
 
Página Anterior
O número de Deputados Estaduais de cada Assembléia Legislativa deve ser calculado segundo as determinações do art. 27 do texto pátrio. As condições de elegibilidade para o Deputado Estadual estão arroladas no art. 14, tendo o seu mandato a mesma duração do que o previsto para o Deputado Federal, isto é, quatro anos (art. 27, § 1o).

Aplicam-se ao Deputado Estadual as mesmas regras do Deputado Federal, ainda, no tocante à inviolabilidade e à imunidade (somente, contudo, no território do seu estado), remuneração, perda do mandato, licença, impedimentos e incorporação à Forças Armadas, remetendo-nos portanto aos artigos 53 e 56 do texto fundamental da República.

Lembramos que as competências legislativas estaduais estão previstas nos artigos 25; 24, parágrafos 3° e 4°; 155; 60, III

Próxima Página


Gostaria de receber um Certificado JurisWay?

Veja a lista completa dos Estudos Temáticos JurisWay que oferecem Certificado


O que são Estudos Temáticos?

São cursos mais extensos que englobam uma série de conteúdos relacionados a um determinado assunto, e que oferecem certificado de conclusão. Os Estudos Temáticos não são gratuitos.

Saiba como funciona o sistema de
Cursos Online com Certificado JurisWay


Institucional

O que é JurisWay
Por que JurisWay?
Nossos Colaboradores
Profissionais Classificados
Responsabilidade Social no Brasil



Publicidade

Anuncie Conosco



Entre em Contato

Dúvidas, Críticas e Sugestões



Seções

Cursos Online Gratuitos
Vídeos Selecionados
Provas da OAB
Provas de Concursos
Provas do ENEM
Dicas para Provas e Concursos
Modelos de Documentos
Modelos Comentados
Perguntas e Respostas
Sala dos Doutrinadores
Artigos de Motivação
Notícias dos Tribunais
Notícias de Concursos
JurisClipping
Eu Legislador
Eu Juiz
É Bom Saber
Vocabulário Jurídico
Sala de Imprensa
Defesa do Consumidor
Reflexos Jurídicos
Tribunais
Legislação
Jurisprudência
Sentenças
Súmulas
Direito em Quadrinhos
Indicação de Filmes
Curiosidades da Internet
Documentos Históricos
Fórum
English JurisWay



Áreas Jurídicas

Introdução ao Estudo do Direito
Direito Civil
Direito Penal
Direito Empresarial
Direito de Família
Direito Individual do Trabalho
Direito Coletivo do Trabalho
Direito Processual Civil
Direito Processual do Trabalho
Condomínio
Direito Administrativo
Direito Ambiental
Direito do Consumidor
Direito Imobiliário
Direito Previdenciário
Direito Tributário
Locação
Propriedade Intelectual
Responsabilidade Civil
Direito de Trânsito
Direito das Sucessões
Direito Eleitoral
Licitações e Contratos Administrativos
Direito Constitucional
Direito Contratual
Direito Internacional Público
Teoria Econômica do Litígio
Outros



Áreas de Apoio

Desenvolvimento Pessoal
Desenvolvimento Profissional
Língua Portuguesa
Inglês Básico
Inglês Instrumental
Filosofia
Relações com a Imprensa
Técnicas de Estudo


Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados