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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Qual é o papel do Poder Legislativo?

Sancionado o projeto, ou derrubado o veto presidencial, ele será transformado em lei através da promulgação (onde se atesta que foi criada uma nova lei) e da publicação (através da qual todos tomarão conhecimento de que há uma nova lei no sistema normativo), em órgão oficial.



 
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