Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Qual é o papel do Poder Legislativo?

Sabendo-se que o Brasil adota a forma federativa de Estado, com entidades autônomas por força constitucional, seu Poder Legislativo é exercido de modo descentralizado, cada entidade federativa possui seu legislador, que é dotado de competências próprias, também definidas na Lei Maior, concretizando-se o poder de autolegislação.

Desta forma, temos um Poder Legislativo Federal, exercido pelo Congresso Nacional (art. 45 CFB); os Poderes Legislativos estaduais, exercidos pelas Assembléias (art. 27, CFB); os Poderes Legislativos municipais, exercidos pelas Câmaras Municipais (art. 29, CFB); e o legislador do Distrito Federal, exercido pela Câmara Distrital (art. 32, CFB). Passamos a falar sobre cada um deles.



 
6
 
Este módulo possui 80 páginas.
Você está na página 6 (8%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

3,90625E-03s - 3,90625 ms