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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Qual é o papel do Poder Legislativo?

Celso Ribeiro Bastos escreve, no seu Curso de Direito Constitucional, que o decreto legislativo, que não se sujeita à sanção presidencial por ser de competência exclusiva do Congresso Nacional, tem basicamente, como conteúdo, essas matérias (art. 49), sendo promulgadas pelo Presidente do Senado Federal, por ser o Presidente da Mesa do Congresso Nacional.



 
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