Devemos, contudo, lembrar algumas exceções à indispensabilidade de advogado: casos de Justiça do Trabalho, do habeas corpus, e casos cíveis dos Juizados Especiais, de até vinte salários mínimos, independem de advogado.
A Constituição de 1988 denominada "Cidadã", garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, garantindo-se que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente e que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5°, LVII e LIV"). Por tal razão, determina a Lei Fundamental, ainda em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.