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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Quais são as funções essenciais à Justiça?

=> participação em sociedade comercial, exceto como acionista ou quotista, não se proibindo ao membro do Ministério Público, por exemplo, de ter ações numa sociedade anônima; o que se proíbe é que o Promotor de Justiça dirija uma sociedade comercial ou administre uma empresa industrial;

=> acumulação de outro cargo ou função, salvo uma de magistério, que pode ser em qualquer grau de ensino.


 
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