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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Quais são as funções essenciais à Justiça?

O Ministério Público tem sua organização descrita no art. 128 do texto constitucional. Por esta forma, temos o Ministério Público da União e o Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

a) O Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios Federais (art. 128, I, "a" até "d". CF).

Repare-se que não há Ministério Público Eleitoral, enquanto instituição, porque apenas existem funções eleitorais do Ministério Público, exercidas por um promotor eleitoral assim designado, perante a Justiça Eleitoral.


 
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