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Cursos > Direito Contratual > Renata Cambraia

Contratos de Jogo e Aposta

No Brasil, são permitidos quaisquer tipos de jogos e apostas diferentes daqueles considerados contravenções penais, ainda que tenham como propósito a aquisição de recursos financeiros (dinheiro).

O que é veementemente proibido é a exploração do jogo alheio, com obtenção de lucro, como é a prática dos cassinos.


 
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