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Cursos > Direito Contratual > Renata Cambraia

Contratos de Jogo e Aposta

Apenas as dívidas provindas dos jogos e apostas regulamentados em Lei criam uma obrigação civil, com toda a exigibilidade jurídica e o consequente direito de ação para que se dê o adimplemento do débito.

Desse modo, enfatizando, os jogos tolerados (lícitos) e os jogos proibidos (ilícitos) se inserem na categoria das obrigações naturais; e aqueles expressamente permitidos (Legais, Regulamentados) constituem obrigação civil.


 
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