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O que é Segurança Jurídica?

Como exemplos desses limites apontam-se a necessidade da comprovação dos requisitos de urgência e relevância para ensejar a edição de uma medida provisória; a indicação de matérias as quais não poderão ser objeto de medidas provisórias e ainda a manifestação do Poder Legislativo para a conversão da medida provisória em lei.