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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Dos Direitos Políticos

Stick - Mãos ao alto
O Brasil é um Estado regido pelo princípio da legalidade -Estado de direito , cujas leis são feitas pelos representantes populares da democracia.

Na dicção da Lei Maior, afirma-se que "todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição".


 
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