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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Dos Direitos Políticos

Não se pode confundir, nacionalidade e cidadania, uma vez que aquele é vinculo estatal por nascimento ou naturalização, enquanto esta é um status ligado ao regime político.

Necessário se faz entender que existem certas prerrogativas que em virtude de lei são conferidas apenas aos cidadãos brasileiros ( não importando se natos ou naturalizados), sendo um deles a propositura de ação popular.

Por outro lado, existem cargos e prerrogativas conferidos privativamente aos brasileiros natos, elencados que estão no § 3º do art 12 da CF.



 
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