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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Dos Direitos Políticos

A Emenda Constitucional de Revisão n° 4, de 1994, introduziu dispositivo constitucional, o parágrafo 9º do art. 14, dando competência à lei complementar para estabelecer outros casos de inelegibilidade, de grande importância, visando a moralizar os pleitos: os outros casos de inelegibilidade deverá considerar a vida pregressa do candidato, a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou abuso de exercício de função, cargo ou emprego na administração pública direta ou indireta.



 
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