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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Dos Direitos Políticos

Cumpridas todas estas condições de elegibilidade, o postulante a cargo eletivo deve, ainda obedecer ao critério da idade, conforme o inciso VI do parágrafo 3º do art. 14.

Requer-se a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta anos para os Chefes do Executivo estadual e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputados,. (Câmara Federal e Assembléias Legislativas e Distrital) e Chefes de executivo municipal, além de cargo judiciário, ou seja, para Juiz de Paz.

Finalmente, os postulantes a cargos no legislativo municipal devem ter, no mínimo, dezoito anos.



 
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