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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Dos Direitos Políticos

O brasileiro, candidato a cargo eletivo, deve estar no pleno exercício de seus direitos políticos, por determinação do art. 12, § 3º, II. Adiante, em item especifico, analisaremos as situações em que pode haver perda ou suspensão dos direitos políticos.

O brasileiro, em gozo de direitos políticos, deverá estar alistado junto à Justiça Eleitoral, e estar regularmente inscrito, ou filiado, em partido político (art. 12, § 3º, III e V).


 
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