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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Dos Direitos Políticos

Os estrangeiros e os conscritos, não podendo alistar-se eleitoralmente, não poderão ser eleitos para cargo algum, porque a nacionalidade brasileira e o alistamento eleitoral são condições de elegibilidade, como se lê nos incisos I e III do § 3o do art. 14 da CFB.



 
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