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Direito Constitucional
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Luciana Xavier
Dos Direitos, Princípios e Garantias Fundamentais
1 - Dos Direitos Princípios e GarantiasFundamentais.
1.3 - Das Garantias Fundamentais (Pág. 41/47)
O Poder Judiciário age como se fosse um substituto, pois exerce função que deveria ser do legislador, mas sua decisão faz efeito tão-somente para quem postulou.
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