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Direito Constitucional
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Luciana Xavier
Dos Direitos, Princípios e Garantias Fundamentais
1 - Dos Direitos Princípios e GarantiasFundamentais.
1.2 - Dos Direitos Fundamentais (Pág. 30/47)
Há, ainda, a instituição do tribunal do júri para crimes dolosos contra a vida, inciso XXVIII; a proibição de tribunais de exceção, isto é, de tribunais políticos, garantindo-se o direito ao juízo legal comum, independentemente, imparcial e público.
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