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Dos Direitos, Princípios e Garantias Fundamentais

DIREITO À SEGURANÇA

Assegurador da integridade e da incolumidade física das pessoas. O inciso III do art. 5º proíbe expressamente a tortura (por agentes do poder público), sendo tal crime considerado inafiançável e insuscetível de graça ou anistia pelo inciso XLIII.

O inciso XLIX do art. 5, também contra a tortura, é direito à segurança na medida em que assegura ao preso a sua integridade física e moral.