Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Dos Direitos, Princípios e Garantias Fundamentais

LIBERDADE DE INFORMAÇÃO

Também se desdobra na proibição da censura (art. 220), além do direito de receber informações dos órgãos públicos dos três Poderes sobre assuntos de interesse particular ou público, devendo a autoridade prestar a informação requerida sob pena de responsabilização, art. 5º XXIV.




 
20
 
Este módulo possui 47 páginas.
Você está na página 20 (43%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

3,90625E-03s - 3,90625 ms