Através da proclamação de tais direitos e da enumeração das garantias, estabelece-se limites definidos para a interferência do governo, órgãos, entidades e agentes do poder público na vida dos governados ou dos administrados.
O caput do art. 5º proclama a existência de cinco direitos fundamentais, que são minuciosamente desenvolvidos ao longo de seus setenta e sete incisos.
Ressalte-se que tais direitos são extensivos a todos os estrangeiros residentes no território brasileiro.
Podemos esquematizá-los da seguinte forma: