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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Dos Direitos, Princípios e Garantias Fundamentais

Através da proclamação de tais direitos e da enumeração das garantias, estabelece-se limites definidos para a interferência do governo, órgãos, entidades e agentes do poder público na vida dos governados ou dos administrados.

O caput do art. 5º proclama a existência de cinco direitos fundamentais, que são minuciosamente desenvolvidos ao longo de seus setenta e sete incisos.

Ressalte-se que tais direitos são extensivos a todos os estrangeiros residentes no território brasileiro.

Podemos esquematizá-los da seguinte forma:



 
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