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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Dos Direitos, Princípios e Garantias Fundamentais

Stick - Mãos ao alto
Por direitos entendemos as prerrogativas naturais e inerentes a todos os seres humanos, que são inalienáveis, intocáveis e intransponíveis pelo poder político estatal.

A Constituição não só cria, apenas os proclama, como unanimemente se aceita na modernidade. eis que tais direitos preexistem ao próprio Estado, são naturais e devidos ao Homem enquanto ser humano.


 
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