Cursos > Direito Processual Civil > Lídia Salomão

Uma questão de competência!

- Razão do valor: o valor da causa determina o juízo competente para dizer o Direito. Por exemplo, a Lei nº 9.099 dispõe que as causas de valor até 40 (quarenta) salários mínimos são de competência dos Juizados Especiais Cíveis.