Contrato de Depósito

1 - Contrato de Depósito
1.17 - Depósito Legal (Pág. 47/52)

Decorre de desempenho de obrigação legal.

Regula-se por Lei própria, servindo-se das normas de depósito voluntário de maneira subsidiária.

Este módulo possui 52 páginas.
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