Inspirado pela Declaração Universal dos direitos do Homem e do Cidadão/1789, o princípio da legalidade encontra-se arraigaido em nosso ordenamento jurídico, inserido dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, no artigo 5º da Constituição Federal.
Constituição Federal
Artigo 5º...
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;